TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONFIRMA

Ao clicar em “ Li e aceito os Termos de Uso ”, o/a usuário/a confirma, expressamente, que leu e concorda com todos os termos e condições constantes do presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONFIRMA , vinculando-se, automaticamente, às regras aqui previstas:

  1. INTRODUÇÃO

Leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados para usufruir da Confirma disponível no sítio eletrônico www.confirma.site , detido e administrado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , com sede na Rua Dr. Clóvis de Oliveira, 166, Vila Progredior, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05616-130, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.775.513/0001-98.

Ao utilizar a Confirma, o Usuário declara, de forma irrevogável e irretratável, ter plena ciência e conhecimento do conteúdo integral do presente Termo de Uso e Política de Privacidade da Confirma (“ Termo de Uso ”), desde já aceitando todos os termos e condições aqui constantes, devendo observá-los e respeitá-los quando da utilização da Confirma. Em caso de discordância com qualquer disposição deste Termo de Uso , o Usuário não deverá utilizar a Confirma.

São considerados usuários, apenas e tão somente, pessoas naturais ou jurídicas prévia e regularmente cadastradas na Confirma , conforme determinado neste documento (“ Usuários ”).

A versão válida e mais recente do presente Termo de Uso será aquela publicada pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. no endereço www.confirma.site/termo-de-uso , que regula todas as relações passadas e presentes entre a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e os Usuários Desta forma, caberá ao Usuário manter-se atualizado quanto à versão vigente do Termo de Uso , não podendo escusar-se de seu cumprimento alegando ignorância sobre suas disposições.

Alguns serviços e conteúdos disponíveis na Confirma são ou poderão ser objeto de termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos, a critério exclusivo da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. No caso de conflito entre tais instrumentos com o Termo de Uso , os termos e condições específicos deverão prevalecer.

  1. SERVIÇOS

2.1. A Confirma foi desenvolvida e é disponibilizada como uma plataforma virtual de inteligência política e eleitoral, apresentando ferramentas para gestão de campanhas eleitorais por meio de disponibilização e visualização de dados, oferecimento de ferramentas de gestão, instrumentos de busca e pesquisa, entre outras atividades (“Serviços”).

2.1.1. Dentre os Serviços disponibilizados pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , por meio do site www.confirma.site , estão incluídos:

2.1.1.1. Os dados eleitorais disponibilizados pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. correspondem às eleições realizadas nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016 e 2018;

2.1.1.2. Mapa do Voto: É a ferramenta de consulta e organização georreferenciada de dados eleitorais entre 2008 e 2018. O TSE disponibiliza os resultados eleitorais em gigantescos bancos de dados para consulta de qualquer cidadão. A ferramenta do Mapa do Voto organiza esta grande quantidade de dados em mapas que permitem que o/a candidato/a e sua equipe compreendam as dinâmicas eleitorais de seu território. Também é possível visualizar os mapas de calor de todas as votações, o que permite compreender em quais localidades do município um/a candidato/a obteve mais votos. No mapa de calor, por exemplo, é possível verificar que a votação do candidato se concentrou no centro do município. Também é possível visualizar os dados agregados por município ou por bairro (cuja divisão obedece ao estabelecido pelo TSE). Além dos dados de votação, esta ferramenta também apresenta informações do total de eleitores, comparecimento, abstenções e votos válidos; e o perfil do eleitorado, com informações de gênero, estado civil, faixa etária e escolaridade.

2.1.1.3. Planejamento : O módulo de Planejamento conta com um conjunto ferramentas para facilitar e apoiar a gestão do cotidiano da campanha. Contará com um dashboard na tela de início do módulo de Planejamento, com um resumo geral das funcionalidades contidas nesta ferramenta. Previsão de implementação ainda em junho. O módulo com as seguintes funcionalidades:

2.1.1.3.1. Calendário eleitoral : Apresenta as principais datas do calendário eleitoral em vigor, sendo atualizadas de acordo com as alterações realizadas pelos órgãos competentes.

2.1.1.3.2. Diário de campanha: Nesta ferramenta, o/a candidato/a e sua equipe podem fazer anotações georreferenciadas que apoiem a organização da campanha, por exemplo, indicações de envio de material de campanha para um apoiador, lembretes de realização de eventos, entre outros. Ao realizar uma nova anotação, ela será categorizada na lista de bairros do município, podendo ser filtrada por localidade ou data de registro. Também é possível anexar fotos/áudios/vídeos às anotações, para arquivo de fotos com apoiadores equipamentos públicos que precisam ser objeto de propostas, entre outros. Esta funcionalidade visa gerenciar os esforços locais, auxiliando o controle das ações dos cabos eleitorais e a coordenação da campanha. Esta ferramenta permite também que a coordenação da companha monitore se o esforço de deslocamento do/a candidato/a está alinhado ao esforço apontado no planejamento geral da campanha, uma vez que ao registrar as atividades no Diário, a campanha vai deixando “pegadas”.

2.1.1.3.3. Distribuição de votos : A ferramenta de distribuição ou alocação de votos auxilia o/a candidato/a e sua equipe a realizar a prospecção dos votos necessários para assegurar sua eleição. É possível definir uma meta de votos e distribuí-los nos territórios, de acordo com os votos disponíveis em cada bairro do município. Também são apresentadas informações sobre a quantidade de vagas da Câmara Municipal e o quociente eleitoral do município na eleição passada. O/a candidato/a pode selecionar os bairros em que deseja ter votos, portanto, concentrar suas atividades de campanha, realizando uma seleção manual, ou escolher uma das distribuições automáticas oferecidas pela Plataforma.

2.1.1.3.4. Informações eleitorais : A ferramenta de informações eleitorais apresenta um consolidado das informações eleitorais disponíveis para cada município, por eleição realizada, com dados sobre eleito/as, comparecimento de eleitores, os votos individualizados de todos os candidatos, os votos nas legendas e as composições das bancadas partidárias nas Câmaras Municipais.

2.1.1.3.5. Perfil do eleitorado : O perfil do eleitorado consolida as informações sobre os eleitores daquele município, por eleição realizada, considerando gênero, estado civil, faixa etária e escolaridade. Com estas informações, o candidato poderá direcionar melhor suas propostas de políticas públicas. Até o 31 de agosto de 2020 , estarão disponíveis também informações sobre religião, raça e renda, tendo como referência os dados disponibilizados pelo IBGE. O resultado prático é que os planejadores das campanhas aos cargos executivo e legislativo terão à sua disposição, sete variáveis socioeconômicas de enorme relevância para definição das estratégias das campanhas.

2.1.1.4. Comunicação: O módulo de Comunicação, previsto para ser implantado até 31 de agosto de 2020 , contará com informações práticas para a equipe de campanha e o candidato/a mobilizarem os esforços de comunicação, principalmente nas redes sociais. Contará com tutoriais e guias criação de “páginas e fanpages ” e para utilização de redes sociais, e ainda uma seção de modelos para flyers de campanha, banners, e outras peças de comunicação. Contará também com ferramenta de registro de contatos da campanha, como base de dados do eleitor, com possibilidade de visualização georreferenciada quando adicionado o local de moradia do contato. A partir da base de dados, serão oferecidas e indicadas opções de envio de mensagens. Quando a Plataforma for utilizada pelos diretórios, contará com ferramentas de disparo de mensagens para todas as candidaturas do partido registradas na Plataforma, de forma rápida e direta. A coordenação da campanha ao executivo municipal poderá comunicar-se com todas as campanhas à Câmara Municipal, por exemplo, assim como a coordenação Estadual com todas as campanhas municipais e, por fim, a coordenação nacional com todas as campanhas em todos os estados e todos os municípios.

2.1.1.5. Finanças: O módulo de finanças apoia a organização da arrecadação e gastos de campanha, previsto para ser implantado até 30 de setembro de 2020. Contará com ferramentas para organização de metas de arrecadação, prospecção de arrecadação e controle de gastos. Esta ferramenta também possibilitará a criação do cadastro dos fornecedores da campanha e as despesas realizadas com cada um deles. As indicações para os registros das informações serão sugeridas no formato que facilite a prestação de contas da campanha ao TSE. As informações registradas na Plataforma poderão ser exportadas para planilhas. Esta área também contará com dados sobre gastos das campanhas declarados junto ao TSE das candidaturas realizadas no município nas últimas eleições, propiciando assim, uma visão comparativa ampla para o usuário da Confirma.

2.1.1.6. Pesquisas O módulo de pesquisa, previsto para ser implantado até 30 de setembro de 2020 , apoiará a realização de pesquisas de opinião e sondagem para uso interno da campanha, ou de uso externo quando registradas devidamente no TSE, conforme determina a legislação vigente. Contará com modelos de questionários e apoio na sistematização dos dados e respostas, com geração de gráficos para análise da equipe e do/ candidato/a. A coleta dos dados poderá ser realizada por meio de três alternativas: questionários impressos (quando terminar as restrições impostas pelo Pandemia do Coronavírus), por telefone ou ainda por meio de dispositivo móvel/celular. Lançados os dados coletados, a Plataforma realizará a tabulação e devolverá tabelas e gráficos para a coordenação da atividade.

2.1.1.7. Para os fins deste Termo de Uso o termo Usuário inclui qualquer Candidato/a aos cargos eletivos do Poder Executivo, Poder Legislativo, nas esferas municipais, estaduais e nacional, representantes de campanhas eleitorais das candidaturas retromencionadas e Dirigentes Partidários Municipais, Estaduais ou Nacional ou Pesquisadores.

2.1.1.8. Para os fins deste Termo de Uso o termo Usuários se refere a terceiros que forem indicados pelo Usuário para se cadastrar na Conta/Contrato do Usuário, mediante adoção de login e senha próprios na Plataforma Confirma e dela fazer uso.

2.2. Os Serviços disponibilizados na Confirma , bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , independentemente de aviso prévio aos Usuários. As novas condições passarão a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas na Confirma ou que os Usuários sejam notificados a seu respeito por qualquer meio, o que ocorrer primeiro.

2.3. A utilização dos Serviços , pelo Usuário , está condicionada ao prévio preenchimento do cadastro e à aceitação dos termos e condições deste Termo de Uso pelo Usuário , após o qual poderão ser gratuitamente visualizados e acessados pelos Usuários , bem como por qualquer pessoa que venha a acessar a Confirma.

  1. CADASTRO DOS USUÁRIOS

3.1. O cadastro dos Usuários para acesso à Confirma deve ser feito única e obrigatoriamente pela pessoa física e/ou pessoa jurídica interessada, sendo certo que, no caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is), sendo que em ambas situações será(ão) inteiramente responsável(is) pelas informações prestadas e responsabilidades destas decorrentes. Para fins de cadastro, os Usuários devem preencher o formulário fornecido pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , com dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se, civil e criminalmente, por sua veracidade, e devendo mantê-los sempre atualizados junto à Confirma.

3.2. Adicionalmente, a Confirma registra e reforça os aspectos relevantes da legislação eleitoral brasileira em vigor, de que é terminantemente proibido e sujeito às penas da lei, que Pessoas Jurídicas, exceto a “Próprias Campanhas Eleitorais, devidamente registradas no TSE e na Receita Federal do Brasil, que expedirá CNPJs específicos”, façam doação de qualquer forma ou meios a qualquer tipo de campanha eleitoral.

3.3. O Usuário deverá ainda:

3.3.1. quando pessoal física, ter mais de 18 (dezoito) anos e estar no pleno exercício de suas capacidades mentais e civis. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação ou assistência, na forma da lei, estes devem estar devidamente emancipados, representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro em caráter de representação ou assistência ao Usuário , responsabilizando-se integralmente por este, por seus atos e pelas informações prestadas;

3.3.2. concordar que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições contidos neste Termo de Uso; e

3.3.3. reconhecer a validade de sua manifestação de vontade.

3.3.4. Um mesmo Usuário NÃO pode acumular no mesmo cadastro na Confirma as funções de Candidato/a, Coordenador e Integrantes de Campanhas, Dirigente Partidário ou Pesquisador , devendo obter login e senha individualizado para cada função.

3.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos dados constantes de seu cadastro, eximindo, expressamente, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de quaisquer erros ou inconsistências em tais cadastros, como, por exemplo, mas sem limitação a, cadastro duplo, dados errados ou imprecisos, informações falsas e/ou incorretas, etc. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. se reserva ao direito de suspender ou cancelar a conta do Usuário , a qualquer tempo e independente de qualquer notificação, caso verifique com certeza ou tenha motivos suficientes para suspeitar que tais informações são falsas, incorretas, desatualizadas, incompletas e/ou imprecisas.

3.5. Não é permitida a criação de novo cadastro por Usuário que tenha sido inabilitado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., temporária ou definitivamente, por qualquer motivo.

3.6. Em nenhuma hipótese será permitida aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou transferência, de qualquer forma, de seus cadastros, incluindo, mas não se limitando às operações de consulta, busca de dados, informações carregadas na plataforma, entre outros.

3.7. A utilização dos serviços da Confirma pelo Usuário só será permitida após a realização de seu cadastro e a aceitação do presente Termo de Uso , por meio de login e senha próprias. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas com seu cadastro e login , devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro e em sigilo. O Usuário deve notificar a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , imediatamente, sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro.

3.8. O cadastro de cada Usuário faz parte integrante deste Termo de Uso e poderá ser utilizado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. para identificação dos Usuários.

3.9. Para fornecer aos Usuários certas informações ou serviços disponíveis na Confirma , a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. solicita aos Usuários informações pessoais, tais como nome, data de nascimento, número de CPF/MF ou CNPJ/MF, endereço de residência/sede completo, profissão, perfis públicos nas redes sociais e/ou outros dados cadastrais (“ Dados ”).

3.10. O cadastro dos Usuários na Confirma tem por finalidade não só a criação de um vínculo contratual entre as partes, mas também a administração, gestão, ampliação ou melhoramento dos Serviços da Plataforma. Desta forma, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. usa esses Dados para a customização dos Serviços , tais como identificação de Conteúdo postado pelo Usuário , personalização do conteúdo visualizados pelos Usuários , atendimento às solicitações dos Usuários , aprimoramento dos Serviços prestados, para entrar em contato com os Usuários etc.

3.11. Os Usuários se responsabilizam civil e criminalmente pela veracidade dos Dados fornecidos para a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., bem como se comprometem a atualizar seus dados sempre que houver qualquer alteração, não sendo a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. responsável pela verificação da identidade, autenticidade ou veracidade de qualquer informação fornecida pelos Usuários.

3.12. Os Usuários desde já reconhecem que a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não se responsabiliza por qualquer conduta dos seus Usuários. Assim os Usuários ficam obrigados, caso a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , seus administradores, sócios ou empregados venham a ser chamados a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática qualquer ato ilícito e/ou ilegal através da utilização da Confirma , a isentar a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , seus administradores, sócios ou empregados de quaisquer responsabilidades, requerer a exclusão dos mesmos do processo, se for o caso, bem como a indenizá-los por toda e qualquer despesa, custos e/ou perdas que estes venham a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios. Para tanto, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário.

3.13. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados dos Usuários. Entretanto, é importante que os Usuários tenham ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não consegue garantir a privacidade e segurança na utilização da Confirma e de seus serviços com relação aos Usuários e terceiros, havendo sempre o risco de que terceiros não autorizados consigam, de alguma forma, informações sobre os Dados dos Usuários da Confirma.

3.14. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS FORNECIDOS PELOS USUÁRIOS , EXCETO NOS CASOS COMPRAVADOS DE OMISSÃO, IMPERÍCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DA QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.

  1. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

4.1. Os dados inseridos pelos Usuários na Confirma são fornecidos voluntariamente pelos Usuários. Quando os Usuários visitam a Confirma , seus navegadores automaticamente enviam à Confirma um endereço de IP (Protocolo de Internet) e outras informações como, por exemplo, o tipo de navegador que estão utilizando. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá usar este endereço de IP, os Dados e demais informações para administrar e prover aos Usuários o acesso à Confirma , bem como poderá a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. promover tratamento aos dados, com o consentimento do Usuário, ou nas demais hipóteses presentes na legislação de regência.

4.2. Os Usuários serão informados, quando de seu cadastro na Confirma , de quais informações suas serão coletadas antes do instante dessa coleta, ficando a opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações a cargo dos Usuários , os quais também terão ciência das consequências de suas decisões, pelas quais são responsáveis.

4.3. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não utiliza os dados, voluntariamente fornecidos, para outras finalidades que não aquelas relativas à administração e aperfeiçoamento da Confirma. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. também não fornece os Dados obtidos junto aos Usuários , exceto: (i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (v) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (vi) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (vii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (viii) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (ix) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou (x) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Não obstante o exposto, podemos transferir os Dados a terceiros caso a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. se incorpore a uma outra empresa ou se for por ela adquirida. Nesta hipótese, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. notificará o Usuário a esse respeito antes que as informações pessoais sejam transferidas e se tornem sujeitas a uma política de privacidade diferente.

4.4. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. reserva-se no direito de responder às mensagens de correio eletrônico recebidas dos Usuários e usar as informações lá contidas para enviar aos Usuários comunicações subsequentes relativas ao website da Confirma. Os Usuários devem estar cientes de que terceiros podem ler os e-mails enviados, por isso a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. sugere que não sejam enviadas por correio eletrônico quaisquer informações que os Usuários gostariam de manter confidenciais.

4.5. Os dados pessoais sensíveis, entendidos como aqueles que se referem sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, poderão ser tratados nas seguintes hipóteses: (i) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; (ii) sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

  1. UTILIZAÇÃO DA REDE CONFIRMA E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

5.1. A utilização dos Serviços da Confirma é feita sob inteira responsabilidade do Usuário. Os Serviços são fornecidos através da Internet. O Usuário reconhece e garante que será o exclusivo responsável por obter o seu acesso à internet, devendo providenciar todos os equipamentos e softwares necessários a essa conexão, isentando a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais danos causados ao Usuário em decorrência de seu acesso à internet. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. empregará seus melhores esforços para assegurar que os Serviços funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, tendo em vista a natureza dos Serviços e o atual estado da técnica referente a comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não garante a privacidade, segurança, funcionalidade, precisão e eficiência da Confirma , assim como não garante que a Confirma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

5.2. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não garante que a Confirma será adequada às necessidades do Usuário , tampouco que a navegação do Usuário no website estará livre de vírus e/ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao Usuário ou a terceiros.

5.3. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema operacional e/ou quaisquer outros softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário , ficando estabelecido que os Serviços serão fornecidos tal como estiverem disponíveis, e a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não será responsável por qualquer exclusão, não entrega ou não arquivamento de qualquer comunicação do Usuário e/ou estabelecimento de suas opções de personalização, quando e se aplicável.

5.4. O Usuário isenta expressamente a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. por toda e qualquer responsabilidade: (i) pela qualidade da conexão do computador do Usuário à rede mundial de computadores, em qualquer circunstância; (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à rede mundial de computadores prestados por terceiros; (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos Serviços em razão da incompatibilidade dos Serviços com quaisquer softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário ; e/ou (iv) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à rede mundial de computadores por meio de terceiros.

5.5. O Usuário exime a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , em toda a extensão permitida pela legislação vigente, de toda e qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e/ou danos emergentes que possam decorrer da falta de continuidade ou funcionamento da Confirma , bem como daqueles decorrentes ou ocasionados pelo oferecimento ou uso dos Serviços , incluindo, mas não se limitando, à postagem e à disponibilização de conteúdos na Confirma.

5.6. O Usuário não poderá, de nenhuma forma, empregar mecanismos técnicos que, de qualquer maneira, prejudiquem ou alterem a regular utilização da Confirma , incluindo, mas não se limitando à utilização de robôs ( robots ou bots ), spiders , scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado à Confirma. O emprego de tais recursos sem autorização prévia implica em violação deste Termo de Uso e sujeitará o Usuário infrator às penalidades previstas neste Termo de Uso , sem prejuízo do pagamento de indenizações cabíveis à QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e/ou a quaisquer terceiros em decorrência de eventuais prejuízos por estes sofridos.

  1. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO

6.1. A Confirma é uma plataforma virtual de planejamento e administração de campanhas eleitorais. O Usuário reconhece e concorda que será o único e exclusivo responsável pela veracidade, integralidade, legalidade e regularidade dos conteúdos por ele disponibilizados na Confirma , isentando expressamente a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. por toda e qualquer responsabilidade por conteúdo disponibilizado pelo Usuário na Confirma em violação ao presente Termo de Uso , à legislação vigente e/ou a direitos de terceiros.

6.1.1. Não obstante o disposto no item 6.1 acima, o Usuário reconhece, expressamente, que o Conteúdo por ele disponibilizado poderá ser descartado a qualquer tempo pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.. independentemente de notificação prévia ou posterior ou qualquer reparação, indenização, compensação e/ou retribuição ao Usuário. O direito de a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. retirar qualquer parcela do Conteúdo disponibilizado pelo Usuário não representa qualquer isenção de responsabilidade do Usuário , o qual permanecerá o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo disponibilizado pelo Usuário na Confirma.

6.1.2. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: (i) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (ii) fim do período de tratamento; (III) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou (iv) determinação da autoridade nacional.

6.1.3. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; ou (iv) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6.2. Candidato/as e Dirigentes Partidários podem utilizar o website da Confirma para gerir e planejar campanhas eleitorais, enquanto demais Usuários podem realizar pesquisas nas informações consolidadas da Plataforma, sem identificação direta de Candidato/as.

6.3. É permitido o cadastramento de qualquer Campanha, de qualquer partido político, em municípios brasileiros atendidos pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., conforme restrição do formulário de Nova Campanha. É vedada a realização de Campanhas não condizentes com os Serviços.

6.4. O Usuário tem total autonomia para pessoalmente editar, desativar, reativar ou deletar sua Campanha a qualquer momento através da Confirma , ou ainda, por requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, direcionado ao agente de tratamento da Plataforma Confirma www.confirma.site ;

6.5. Será vedado ao Usuário disponibilizar Conteúdo que:

6.5.1. seja, de qualquer forma, considerado ilegal de acordo com a legislação brasileira;

6.5.2. contenha imagens, mensagens e/ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, discriminatório, racista, violento e/ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, e/ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

6.5.3. seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

6.5.4. viole quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a quaisquer direitos de personalidade ou de propriedade intelectual;

6.5.5. contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade da Confirma e/ou de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e/ou de terceiros; e/ou

6.5.6. contenha material não relacionados às finalidades dos Serviços , conforme previsto nos itens 2.1 e 2.1.1

  1. UTILIZAÇÃO DA CONFIRMA

7.1. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não se responsabiliza por resultados eleitorais ou garantia de eleição dos Candidato/as que utilizem a plataforma.

7.2. A utilização do website da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. ou dos Serviços , bem como a concordância com este Termo de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e os Usuários.

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. O Usuário reconhece e concorda, expressamente, que a Confirma funciona como plataforma de gestão e planejamento de campanhas eleitorais, isentando, expressamente, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. por toda e qualquer responsabilidade relativa a qualquer incidente e/ou danos causados ao Usuário e/ou a quaisquer terceiros relativos a Conteúdo divulgados pelo Usuário na Confirma.

8.2. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS POR MEIO DA CONFIRMA.

8.3. O Usuário declara e garante, ainda, que: (i) o Conteúdo postado está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade e/ou direitos da personalidade, incluídos na elaboração do Conteúdo encontra-se regularizada junto aos titulares dos respectivos direitos atinentes ao Conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua; (iii) obteve as licenças, permissões e autorizações necessárias para a elaboração, divulgação e/ou exibição do Conteúdo , incluindo, mas não se limitando àqueles relativos a direitos autorais, direitos de marca, imagem e/ou voz de terceiros, se aplicável; (iv) no caso do Usuário ser pessoa jurídica, obteve junto aos seus contratados, funcionários, prepostos, associados, filiadas, subsidiárias, coligadas e/ou sócios ou quotistas, conforme o caso, as devidas licenças e cessões de direitos sobre eventuais obras e/ou direitos de terceiros constantes do Conteúdo , incluindo, mas não se limitando a fonogramas, interpretação musical, arranjos, textos, fotografias, desenhos, ilustrações, marcas e/ou qualquer outra criação ou material passível de proteção por direitos autorais, conexos ou de propriedade industrial e intelectual; (v) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade; e (vi) o Usuário assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado a si e/ou a terceiros decorrentes de violação a esse direitos.

8.4. A Confirma poderá disponibilizar links de acesso para outros sítios eletrônicos através de banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e/ou ferramentas de busca que permitam aos Usuários o acesso a páginas externas. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não controla os acessos decorrentes destes links externos, que podem direcionar o Usuário a páginas com conteúdos ilícitos e/ou contrários ao presente Termo de Uso , tampouco controla, fiscaliza, e/ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais sítios eletrônicos. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não oferece, nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo e/ou serviço disponível em páginas externas, tampouco controla, aprova, recomenda e/ou supervisiona conteúdos de terceiros.

8.5. DESSA FORMA, A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DECORRENTES: (i) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS; (ii) DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NAS PÁGINAS EXTERNAS; E (iii) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DE PÁGINAS EXTERNAS.

8.6. O Usuário concorda e aceita a obrigação de indenizar e isentar a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. seus empregados, representantes, subsidiárias, afiliadas e/ou sócias por quaisquer danos ou perdas causados (incluindo custas processuais e honorários advocatícios) em razão da utilização da Confirma pelo Usuário em desacordo com a legislação brasileira e/ou a este Termo de Uso , bem como a praticar todos e quaisquer atos necessários à pronta retirada da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. do polo passivo de toda e qualquer demanda relativa à utilização irregular da Confirma pelo Usuário.

  1. INFRAÇÕES AO TERMO DE USO

9.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer material acessível por meio da Confirma e, em particular, quaisquer Conteúdos que representem práticas criminosas, violação de quaisquer direitos de terceiros e/ou deste Termo de Uso , o Usuário deverá enviar uma comunicação para o endereço eletrônico da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. contato@confirma.site , contendo, no mínimo, os seguintes dados:

9.1.1. dados pessoais, consistido em nome completo, endereço, números de telefones (fixo e celular) e endereço de correio eletrônico do reclamante;

9.1.2. especificação da suposta atividade ilícita verificada na Confirma , com seu respectivo URL e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos de terceiros, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, bem como de seu(s) titular(es);

9.1.3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

9.1.4. no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização do Conteúdo foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos supostamente infringidos; e

9.1.5. declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de terceiro.

9.2. Uma vez recebida tal comunicação, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o Conteúdo supostamente infrator da Confirma.

9.3. Em caso de constatação de infração do Usuário ao presente Termo de Uso , a Confirma poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear e/ou excluir o Usuário infrator, bem como todo o conteúdo que tenha sido postado por ele, sem necessidade de notificação prévia.

9.4. O Usuário concorda e reconhece que a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá cancelar e/ou bloquear seu acesso, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas pelo Usuário , que violem a legislação aplicável, o disposto neste Termo de Uso e/ou quaisquer direitos de terceiros.

9.5. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda declara que adota políticas de recebimento e tratamento de denúncias através de procedimentos regulatórios próprios, fixados em suas políticas internas de compliance, de forma que as denúncias realizadas serão tratadas a partir de seus canais específicos, dotados de confidencialidade e privacidade, aptos a preservar o denunciante e o conteúdo por ele reportado.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

10.1. O Usuário reconhece e concorda que a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Confirma , bem como a qualquer software, marcas, conteúdo audiovisual e textos incluídos na Confirma e/ou em qualquer outro website da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e deverá se abster de registrar, e/ou de qualquer forma se opor e/ou prejudicar o registro e/ou a livre utilização, por parte da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de quaisquer dos direitos acima mencionados.

10.2. O Usuário não deverá, de qualquer maneira, reproduzir, utilizar, armazenar, editar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas Conteúdos de terceiros disponibilizados na Confirma , a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O Usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer Conteúdo da Confirma , não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos de terceiros.

  1. ALTERAÇÕES NESTE TERMO DE USO

11.1. Este Termo de Uso pode ser alterado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. a qualquer tempo, sem o consentimento prévio ou posterior dos Usuários. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. publicará as alterações ao Termo de Uso nesta página e, caso as alterações sejam significativas, colocará um aviso com mais destaque, incluindo, para alguns serviços, notificação por e-mail das alterações deste Termo de Uso.

  1. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

12.1. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

12.2. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e o Usuário em relação aos Serviços e utilização da Confirma , obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja, observado o disposto no item 12.6.

12.3. O não-exercício ou o atraso no exercício, pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos.

12.4. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido à QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.

12.5. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo de Uso não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

12.6. O Usuário não poderá ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem a necessidade de qualquer tipo de autorização e/ou anuência por parte do Usuário.

12.7. A Confirma será disponibilizada por prazo indeterminado e a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ou posterior, a disponibilização da Confirma , ou sua inteira transformação e modificação. Ademais, conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições de Conteúdo para a Confirma , todo Conteúdo disponível na Confirma poderá, salvo se o Usuário expressamente solicitar sua exclusão, permanecer publicado mesmo após o desligamento do Usuário da Confirma , que permanecerá responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do Conteúdo e/ou violações do presente Termo de Uso. A remoção de Conteúdo da Confirma não implica alteração no regime de cessão/licenciamento do Conteúdo , que continuará válido e aplicável de acordo com seus próprios termos. Conforme o disposto acima, a Confirma reserva-se também o direito de cancelar e/ou interromper o registro de qualquer Usuário , a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou posterior ou, nos termos específicos previsto neste Termo de Uso , de remover, remanejar ou alterar qualquer Conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio ou posterior.

12.8. Todas as notificações por parte do Usuário deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração da Confirma , disponível no endereço: contato@confirma.site.

12.9. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

12.10. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. possui sua área própria de compliance, visando o estabelecimento e cumprimento de regras e procedimentos por seu corpo de funcionários, consultores e fornecedores. A área também é responsável por detectar, notificar e tratar qualquer irregularidade com os regulamentos propostos. O Código de Conduta da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá ser encontrado no seguinte endereço: http://www.qcp.com.br/assets/files/QCP-Codigo-de-Conduta.pdf

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