Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso”, o/a usuário/a confirma, expressamente, que leu e concorda com todos os termos e condições constantes do presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CONFIRMA / CAMPANHAS, vinculando-se, automaticamente, às regras aqui previstas:
Leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados para usufruir do Plataforma Confirma / Campanhas, disponível no sítio eletrônico www.confirma.site, detido e administrado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., com sede na Rua Dr. Clóvis de Oliveira, 166, Vila Progredior, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05616-130, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.775.513/0001-98.
Ao utilizar a Plataforma Confirma / Campanhas, o Usuário declara, de forma irrevogável e irretratável, ter plena ciência e conhecimento do conteúdo integral do presente Termo de Uso e Política de Privacidade do Plataforma Confirma / Campanhas (“Termo de Uso”), desde já aceitando todos os termos e condições aqui constantes, devendo observá-los e respeitá-los quando da utilização do Plataforma Confirma / Campanhas. Em caso de discordância com qualquer disposição deste Termo de Uso, o Usuário não deverá utilizar do Plataforma Confirma / Campanhas.
São considerados usuários, apenas e tão somente, pessoas naturais ou jurídicas prévia e regularmente cadastradas no Plataforma Confirma / Campanhas , conforme determinado neste documento (“ Usuários ”).
A versão válida e mais recente do presente Termo de Uso será aquela publicada pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. no endereço www.confirma.site/termo-de-uso, que regula todas as relações passadas e presentes entre a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e os Usuários. Desta forma, caberá ao Usuário manter-se atualizado quanto à versão vigente do Termo de Uso , não podendo escusar-se de seu cumprimento alegando ignorância sobre suas disposições.
Alguns serviços e conteúdos disponíveis no Plataforma Confirma / Campanhas são ou poderão ser objeto de termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos, a critério exclusivo da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. No caso de conflito entre tais instrumentos com o Termo de Uso, os termos e condições específicos deverão prevalecer.
2.1. A Plataforma Confirma / Campanhas foi desenvolvido e é disponibilizado como uma plataforma virtual de busca de informações sobre candidaturas eleitorais, sendo que os dados disponibilizados pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. correspondem às eleições realizadas nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016 e 2018;
2.1.1. Para os fins deste Termo de Uso, o termo “Usuário” inclui qualquer pessoa que se cadastrar por meio do sistema de cadastro disponibilizado em www.confirma.site;
2.2. Os Serviços disponibilizados no Plataforma Confirma / Campanhas, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., independentemente de aviso prévio aos Usuários. As novas condições passarão a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas a Plataforma Confirma / Campanhas ou que os Usuários sejam notificados a seu respeito por qualquer meio, o que ocorrer primeiro.
2.3. A utilização dos Serviços, pelo Usuário, está condicionada ao prévio preenchimento do cadastro e à aceitação dos termos e condições deste Termo de Uso pelo Usuário , após o qual poderão ser gratuitamente visualizados e acessados pelos Usuários , bem como por qualquer pessoa que venha a acessar a Plataforma Confirma / Campanhas.
3.1. O cadastro dos Usuários para acesso à Plataforma Confirma / Campanhas deve ser feito única e obrigatoriamente pela pessoa física e/ou pessoa jurídica interessada, sendo certo que, no caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is), sendo que em ambas situações será(ão) inteiramente responsável(is) pelas informações prestadas e responsabilidades destas decorrentes. Para fins de cadastro, os Usuários devem preencher o formulário fornecido pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda , com dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se, civil e criminalmente, por sua veracidade, e devendo mantê-los sempre atualizados junto à Plataforma Confirma / Campanhas.
3.2. Adicionalmente, a Plataforma Confirma / Campanhas registra e reforça os aspectos relevantes da legislação eleitoral brasileira em vigor, de que é terminantemente proibido e sujeito às penas da lei, que Pessoas Jurídicas, exceto a “Próprias Campanhas Eleitorais, devidamente registradas no TSE e na Receita Federal do Brasil, que expedirá CNPJs específicos”, façam doação de qualquer forma ou meios a qualquer tipo de campanha eleitoral.
3.3. O Usuário deverá ainda:
3.3.1. quando pessoa física, ter mais de 18 (dezoito) anos e estar no pleno exercício de suas capacidades mentais e civis. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação ou assistência, na forma da lei, estes devem estar devidamente emancipados, representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro em caráter de representação ou assistência ao Usuário, responsabilizando-se integralmente por este, por seus atos e pelas informações prestadas;
3.3.2. concordar que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições contidos neste Termo de Uso; e
3.3.3. reconhecer a validade de sua manifestação de vontade.
3.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos dados constantes de seu cadastro, eximindo, expressamente, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de quaisquer erros ou inconsistências em tais cadastros, como, por exemplo, mas sem limitação a, cadastro duplo, dados errados ou imprecisos, informações falsas e/ou incorretas, etc. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. se reserva ao direito de suspender ou cancelar a conta do Usuário, a qualquer tempo e independente de qualquer notificação, caso verifique com certeza ou tenha motivos suficientes para suspeitar que tais informações são falsas, incorretas, desatualizadas, incompletas e/ou imprecisas.
3.5. Não é permitida a criação de novo cadastro por Usuário que tenha sido inabilitado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., temporária ou definitivamente, por qualquer motivo.
3.6. Em nenhuma hipótese será permitida aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou transferência, de qualquer forma, de seus cadastros, incluindo, mas não se limitando às operações de consulta, busca de dados, entre outros.
3.7. A utilização dos serviços do Plataforma Confirma / Campanhas pelo Usuário só será permitida após a realização de seu cadastro e a aceitação do presente Termo de Uso , por meio de login e senha próprias. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas com seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro e em sigilo. O Usuário deve notificar a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , imediatamente, sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro.
3.8. O cadastro de cada Usuário faz parte integrante deste Termo de Uso e poderá ser utilizado pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. para identificação dos Usuários.
3.9. Para fornecer aos Usuários certas informações ou serviços disponíveis no Plataforma Confirma / Campanhas, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. solicita aos Usuários informações pessoais, tais como nome, número de CPF/MF ou CNPJ/MF e endereço de residência/sede completo, telefone e endereço de e-mail (“Dados”).
3.10. O cadastro dos Usuários no Plataforma Confirma / Campanhas tem por finalidade não só a criação de um vínculo contratual entre as partes, mas também a administração, gestão, ampliação ou melhoramento dos Serviços da Plataforma. Desta forma, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. usa esses Dados para a customização dos Serviços, tais como identificação de Conteúdo postado pelo Usuário, personalização do conteúdo visualizados pelos Usuários, atendimento às solicitações dos Usuários , aprimoramento dos Serviços prestados, para entrar em contato com os Usuários etc.
3.11. Os Usuários se responsabilizam civil e criminalmente pela veracidade dos Dados fornecidos para a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., bem como se comprometem a atualizar seus dados sempre que houver qualquer alteração, não sendo a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. responsável pela verificação da identidade, autenticidade ou veracidade de qualquer informação fornecida pelos Usuários.
3.12. Os Usuários desde já reconhecem que a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não se responsabiliza por qualquer conduta dos seus Usuários. Assim, os Usuários ficam obrigados, caso a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. , seus administradores, sócios ou empregados venham a ser chamados a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática qualquer ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Plataforma Confirma / Campanhas , a isentar a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., seus administradores, sócios ou empregados de quaisquer responsabilidades, requerer a exclusão dos mesmos do processo, se for o caso, bem como a indenizá-los por toda e qualquer despesa, custos e/ou perdas que estes venham a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios. Para tanto, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário.
3.13. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados dos Usuários.
3.14. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS FORNECIDOS PELOS USUÁRIOS , EXCETO NOS CASOS COMPROVADOS DE OMISSÃO, IMPERÍCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DA QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.
4.1. Os dados inseridos pelos Usuários no Plataforma Confirma / Campanhas são fornecidos voluntariamente pelos Usuários. Quando os Usuários visitam a Plataforma Confirma / Campanhas, seus navegadores automaticamente enviam à Plataforma Confirma / Campanhas um endereço de IP (Protocolo de Internet) e outras informações como, por exemplo, o tipo de navegador que estão utilizando. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá usar este endereço de IP, os Dados e demais informações para administrar e prover aos Usuários o acesso à Plataforma Confirma / Campanhas, bem como poderá a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. promover tratamento aos dados, com o consentimento do Usuário, ou nas demais hipóteses presentes na legislação de regência.
4.2. Os Usuários serão informados, quando de seu cadastro no Plataforma Confirma / Campanhas, de quais informações suas serão coletadas antes do instante dessa coleta, ficando a opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações a cargo dos Usuários, os quais também terão ciência das consequências de suas decisões, pelas quais são responsáveis.
4.3. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não utiliza os dados, voluntariamente fornecidos, para outras finalidades que não aquelas relativas à administração e aperfeiçoamento do Plataforma Confirma / Campanhas. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. também não fornece os Dados obtidos junto aos Usuários , exceto: (i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (v) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (vi) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (vii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (viii) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (ix) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou (x) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Não obstante o exposto, é possível haver transferências de Dados a terceiros caso a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. se incorpore a uma outra empresa ou se for por ela adquirida, fazendo parte do ativo da empresa. Nesta hipótese, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. notificará o Usuário a esse respeito antes que as informações pessoais sejam transferidas e se tornem sujeitas a uma política de privacidade diferente.
4.4. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. reserva-se no direito de responder às mensagens de correio eletrônico recebidas dos Usuários e usar as informações ali contidas para enviar aos Usuários comunicações subsequentes relativas ao website do Plataforma Confirma / Campanhas..
4.5. Os dados pessoais sensíveis, entendidos como aqueles que se referem sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, poderão ser tratados nas seguintes hipóteses: (i) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; (ii) sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
5.1. A utilização dos Serviços do Plataforma Confirma / Campanhas é feita sob inteira responsabilidade do Usuário. Os Serviços são fornecidos através da Internet. O Usuário reconhece e garante que será o exclusivo responsável por obter o seu acesso à internet, devendo providenciar todos os equipamentos e softwares necessários a essa conexão, isentando a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais danos causados ao Usuário em decorrência de seu acesso à internet. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. empregará seus melhores esforços para assegurar que os Serviços funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, tendo em vista a natureza dos Serviços e o atual estado da técnica referente a comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não garante que a Plataforma Confirma / Campanhas estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
5.2. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não garante que a Plataforma Confirma / Campanhas será adequado às necessidades do Usuário,
5.3. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema operacional e/ou quaisquer outros softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário , ficando estabelecido que os Serviços serão fornecidos tal como estiverem disponíveis, e a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. não será responsável por qualquer exclusão, não entrega ou não arquivamento de qualquer comunicação do Usuário e/ou estabelecimento de suas opções de personalização, quando e se aplicável.
5.4. O Usuário isenta expressamente a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. por toda e qualquer responsabilidade: (i) pela qualidade da conexão do computador do Usuário à rede mundial de computadores, em qualquer circunstância; (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à rede mundial de computadores prestados por terceiros; (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos Serviços em razão da incompatibilidade dos Serviços com quaisquer softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário ; e/ou (iv) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à rede mundial de computadores por meio de terceiros, decorrente de fragilidades existentes no equipamento ou no ambiente de acesso do Usuário ao banco de dados da Plataforma Confirma / Campanhas.
5.5. O Usuário exime a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., em toda a extensão permitida pela legislação vigente, de toda e qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e/ou danos emergentes que possam decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Plataforma Confirma / Campanhas, bem como daqueles decorrentes ou ocasionados pelo oferecimento ou uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, à postagem e à disponibilização de conteúdos na Plataforma Confirma / Campanhas.
5.6. O Usuário não poderá, de nenhuma forma, empregar mecanismos técnicos que, de qualquer maneira, prejudiquem ou alterem a regular utilização do Plataforma Confirma / Campanhas, incluindo, mas não se limitando à utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado à Plataforma Confirma / Campanhas. O emprego de tais recursos sem autorização prévia implica em violação deste Termo de Uso e sujeitará o Usuário infrator às penalidades previstas neste Termo de Uso, sem prejuízo do pagamento de indenizações cabíveis à QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e/ou a quaisquer terceiros em decorrência de eventuais prejuízos por estes sofridos.
6.1. A Plataforma Confirma / Campanhas é uma plataforma virtual de busca e disponibilização de dados sobre candidaturas eleitorais. O Usuário reconhece e concorda que será o único e exclusivo responsável pela veracidade, integralidade, legalidade e regularidade dos conteúdos por ele disponibilizados no Plataforma Confirma / Campanhas, isentando expressamente a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. por toda e qualquer responsabilidade por conteúdo disponibilizado pelo Usuário no Plataforma Confirma / Campanhas em violação ao presente Termo de Uso, à legislação vigente e/ou a direitos de terceiros.
6.1.1. Não obstante o disposto no item 6.1 acima, o Usuário reconhece, expressamente, que o Conteúdo por ele disponibilizado poderá ser descartado a qualquer tempo pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.. independentemente de notificação prévia ou posterior ou qualquer reparação, indenização, compensação e/ou retribuição ao Usuário. O direito de a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. retirar qualquer parcela do Conteúdo disponibilizado pelo Usuário não representa qualquer isenção de responsabilidade do Usuário, o qual permanecerá o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo disponibilizado pelo Usuário no Plataforma Confirma / Campanhas.
6.1.2. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: (i) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (ii) fim do período de tratamento; (III) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou (iv) determinação da autoridade nacional.
6.1.3. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; ou (iv) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
7.2. A utilização do website da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. ou dos Serviços , bem como a concordância com este Termo de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e os Usuários.
8.1. O Usuário reconhece e concorda, expressamente, que a Plataforma Confirma / Campanhas funciona como plataforma de busca e disponibilização de dados sobre candidaturas eleitorais, isentando, expressamente, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. por toda e qualquer responsabilidade relativa a qualquer incidente e/ou danos causados ao Usuário e/ou a quaisquer terceiros relativos a Conteúdo divulgados pelo Usuário no Plataforma Confirma / Campanhas.
8.2. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA CONFIRMA / CAMPANHAS, EXCETO NOS CASOS COMPROVADOS DE OMISSÃO, IMPERÍCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DA QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.
8.3. O Usuário declara e garante, ainda, que: (i) o Conteúdo postado está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade e/ou direitos da personalidade, incluídos na elaboração do Conteúdo encontra-se regularizada junto aos titulares dos respectivos direitos atinentes ao Conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua; (iii) obteve as licenças, permissões e autorizações necessárias para a elaboração, divulgação e/ou exibição do Conteúdo, incluindo, mas não se limitando àqueles relativos a direitos autorais, direitos de marca, imagem e/ou voz de terceiros, se aplicável; (iv) no caso do Usuário ser pessoa jurídica, obteve junto aos seus contratados, funcionários, prepostos, associados, filiadas, subsidiárias, coligadas e/ou sócios ou quotistas, conforme o caso, as devidas licenças e cessões de direitos sobre eventuais obras e/ou direitos de terceiros constantes do Conteúdo , incluindo, mas não se limitando a fonogramas, interpretação musical, arranjos, textos, fotografias, desenhos, ilustrações, marcas e/ou qualquer outra criação ou material passível de proteção por direitos autorais, conexos ou de propriedade industrial e intelectual; (v) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade; e (vi) o Usuário assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado a si e/ou a terceiros decorrentes de violação a esse direitos.
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8.6. O Usuário concorda e aceita a obrigação de indenizar e isentar a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. seus empregados, representantes, subsidiárias, afiliadas e/ou sócias por quaisquer danos ou perdas causados (incluindo custas processuais e honorários advocatícios) em razão da utilização do Plataforma Confirma / Campanhas pelo Usuário em desacordo com a legislação brasileira e/ou a este Termo de Uso , bem como a praticar todos e quaisquer atos necessários à pronta retirada da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. do polo passivo de toda e qualquer demanda relativa à utilização irregular do Plataforma Confirma / Campanhas pelo Usuário.
8.7. O Usuário concorda e aceita com o uso de recursos Públicos Personalizados em plataformas de redes sociais (Facebook, Instagram, Google, dentre outros que utilizam a ferramenta), de modo a que seus dados fornecidos sejam convertidos em hashes localmente no sistema, para fins de recebimento de propaganda institucional da Plataforma.
8.8. A Plataforma Confirma / Campanhas manterá a confidencialidade e segurança de Dados com Hash e da coleção de IDs de usuários da Plataforma, que constituem seus Públicos Personalizados criados com tais dados, inclusive mantendo proteções técnicas e físicas desenvolvidas para: (a) proteger a segurança e a integridade dos dados enquanto dentro dos sistemas e (b) proteger contra acesso, uso, alteração ou divulgação acidental ou não autorizados de dados no âmbito do Plataforma Confirma / Campanhas.
8.9. A Plataforma Confirma / Campanhas poderá modificar, suspender ou finalizar o acesso ou descontinuar a disponibilidade do uso do recurso Públicos Personalizados a qualquer momento.
9.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer material acessível por meio do Plataforma Confirma / Campanhas e, em particular, quaisquer Conteúdos que representem práticas criminosas, violação de quaisquer direitos de terceiros e/ou deste Termo de Uso , o Usuário deverá enviar uma comunicação para o endereço eletrônico da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. contato@confirma.site, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
9.1.1. dados pessoais, consistido em nome completo, endereço, números de telefones (fixo e celular) e endereço de correio eletrônico do reclamante;
9.1.2. especificação da suposta atividade ilícita verificada no Plataforma Confirma / Campanhas, com seu respectivo URL e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos de terceiros, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, bem como de seu(s) titular(es);
9.1.3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
9.1.4. no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização do Conteúdo foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos supostamente infringidos; e
9.1.5. declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de terceiro.
9.2. Uma vez recebida tal comunicação, a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda., a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o Conteúdo supostamente infrator do Plataforma Confirma / Campanhas.
9.3. Em caso de constatação de infração do Usuário ao presente Termo de Uso, a Plataforma Confirma / Campanhas poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear e/ou excluir o Usuário infrator, bem como todo o conteúdo que tenha sido postado por ele, sem necessidade de notificação prévia.
9.4. O Usuário concorda e reconhece que a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá cancelar e/ou bloquear seu acesso, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas pelo Usuário, que violem a legislação aplicável, o disposto neste Termo de Uso e/ou quaisquer direitos de terceiros.
9.5. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda declara que adota políticas de recebimento e tratamento de denúncias através de procedimentos regulatórios próprios, fixados em suas políticas internas de compliance, de forma que as denúncias realizadas serão tratadas a partir de seus canais específicos, dotados de confidencialidade e privacidade, aptos a preservar o denunciante e o conteúdo por ele reportado.
10.1. O Usuário reconhece e concorda que a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Confirma / Campanhas, bem como a qualquer software, marcas, conteúdo audiovisual e textos incluídos no Plataforma Confirma / Campanhas e/ou em qualquer outro website da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e deverá se abster de registrar, e/ou de qualquer forma se opor e/ou prejudicar o registro e/ou a livre utilização, por parte da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de quaisquer dos direitos acima mencionados.
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11.2. Em todos os casos, as alterações de Termos de Uso serão objeto de consentimento específico pelo Usuário, sendo condição obrigatória para a manutenção de acesso ao sistema.
12.1. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
12.2. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. e o Usuário em relação aos Serviços e utilização do Plataforma Confirma / Campanhas, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja, observado o disposto no item 12.6.
12.3. O não-exercício ou o atraso no exercício, pela QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos.
12.4. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido à QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.
12.5. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo de Uso não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
12.6. O Usuário não poderá ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem a necessidade de qualquer tipo de autorização e/ou anuência por parte do Usuário.
12.7. A Plataforma Confirma / Campanhas será disponibilizado por prazo indeterminado e a QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ou posterior, à disponibilização do Plataforma Confirma / Campanhas, ou sua inteira transformação e modificação.
12.8. Todas as notificações por parte do Usuário deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do Plataforma Confirma / Campanhas, disponível no endereço: contato@confirma.site.
12.9. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
12.10. A QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. possui sua área própria de compliance, visando o estabelecimento e cumprimento de regras e procedimentos por seu corpo de funcionários, consultores e fornecedores. A área também é responsável por detectar, notificar e tratar qualquer irregularidade com os regulamentos propostos. O Código de Conduta da QCP – Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda. poderá ser encontrado no seguinte endereço: http://www.qcp.com.br/assets/files/QCP-Codigo-de-Conduta.pdf .
